A Constituição Federal, em seu Art. 103, elenca quem pode

#Questão 989806 - Direito Constitucional, Controle de Constitucionalidade, FAU, 2022, Prefeitura de Ponta Grossa - PR, Procurador Municipal - Edital nº 3

A Constituição Federal, em seu Art. 103, elenca quem pode propor a ação direta de inconstitucionalidade e a ação declaratória de constitucionalidade, para tanto, é CORRETO afirmar que não pode propor referidas ações:

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