A respeito dos Municípios dispostos na Constituição Fe

#Questão 989805 - Direito Constitucional, Organização do Estado Municípios, FAU, 2022, Prefeitura de Ponta Grossa - PR, Procurador Municipal - Edital nº 3

A respeito dos Municípios dispostos na Constituição Federal, assinale a alternativa CORRETA:

A) O Município será regido por lei orgânica, regimento interno e estatuto dos servidores.

B) Para compor a Câmara Municipal de Ponta Grossa, será observado o limite máximo de 23 (vinte e três) Vereadores.

C) O subsídio dos Vereadores será fixado pelos cidadãos em cada legislatura.

D) Efetuar repasse que supere os limites definidos em lei, não constitui crime de responsabilidade do Prefeito Municipal.

E) É assegurada a criação de Tribunais, Conselhos ou órgãos de Contas Municipais.

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