À luz da Constituição Federal, os critérios especiais d

#Questão 989801 - Direito Constitucional, Ordem Econômica e Financeira, FAU, 2022, Prefeitura de Ponta Grossa - PR, Procurador Municipal - Edital nº 3

À luz da Constituição Federal, os critérios especiais de tributação, com o objetivo de prevenir desequilíbrios da concorrência, sem prejuízo da competência da União, por lei, estabelecer normas de igual objetivo, poderão ser estabelecidos através de:

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