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Nos termos da Constituição Federal brasileira, é correto
#Questão 989782
-
Direito Constitucional
,
Poder Legislativo
,
VUNESP
,
2022
,
Docas - PB
, Advogado
Nos termos da Constituição Federal brasileira, é correto afirmar que a competência para julgar anualmente as contas prestadas pelo Presidente da República é atribuída
A) exclusivamente ao Congresso Nacional.
B) ao Tribunal de Contas da União.
C) privativamente ao Senado Federal.
D) exclusivamente à Câmara dos Deputados.
E) ao Supremo Tribunal Federal.
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