A adoção de requisitos ou critérios diferenciados para c

#Questão 989768 - Direito Constitucional, Previdência Social, Instituto Access, 2022, CELEPAR - PR, Advogado (Júnior)

A adoção de requisitos ou critérios diferenciados para concessão de benefícios, ressalvada, nos termos de lei complementar, a possibilidade de previsão de idade, é permitida em casos excepcionais expressamente previstos. A idade mínima de 55 anos para fins de aposentadoria é estabelecida para

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