Em função do descumprimento reiterado de ordem judicial e

#Questão 989761 - Direito Constitucional, Intervenção Federal e Estadual, Instituto Access, 2022, CELEPAR - PR, Advogado (Pleno)

Em função do descumprimento reiterado de ordem judicial emitida pela Justiça Estadual que vem gerando forte crise institucional que repercute na segurança pública local, cogita-se a solicitação de intervenção federal naquela unidade federativa.
Para que o instrumento que visa garantir a lei e a ordem possa ser aprovado, é necessário

A) requisição do Procurador-Geral de Justiça ao Presidente da República solicitando a intervenção.

B) representação do Presidente do Tribunal de Justiça ao Presidente do Supremo Tribunal Federal solicitando a intervenção.

C) apreciação do Congresso Nacional a respeito da solicitação de intervenção.

D) requisição do Presidente do Congresso Nacional ao Presidente da República solicitando a intervenção.

E) decretação de ofício da intervenção pelo Presidente da República.

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