O município é regido pela Lei Orgânica, que, para ser ap

#Questão 989760 - Direito Constitucional, Organização do Estado Municípios, Instituto Access, 2022, CELEPAR - PR, Advogado (Pleno)

O município é regido pela Lei Orgânica, que, para ser aprovada, necessita de

A) votação do projeto em 2 turnos, com interstício mínimo de 15 dias entre cada turno.

B) promulgação pelo Prefeito.

C) observância dos princípios da Constituição Estadual.

D) aprovação por 2/3 dos membros da Câmara Municipal.

E) exercício da função legislativa do Poder Constituinte decorrente.

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