De iniciativa do Poder Executivo, a Lei de Diretrizes Orça

#Questão 989759 - Direito Constitucional, Ordem Econômica e Financeira, Instituto Access, 2022, CELEPAR - PR, Advogado (Pleno)

De iniciativa do Poder Executivo, a Lei de Diretrizes Orçamentárias

A) orientará a elaboração da Lei Orçamentária Anual.

B) estabelecerá diretrizes da política fiscal.

C) estabelecerá a política de aplicação das agências reguladoras oficiais de fomento.

D) compreenderá as metas da Administração Pública federal, incluindo as despesas de capital para o exercício financeiro subsequente.

E) será acompanhada de demonstrativo regionalizado do efeito, sobre as receitas e despesas, decorrente de benefícios de natureza financeira, tributária e creditícia.

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