De acordo com o rol de competências legislativas previsto

#Questão 989758 - Direito Constitucional, Organização do Estado Municípios, Instituto Access, 2022, CELEPAR - PR, Advogado (Pleno)

De acordo com o rol de competências legislativas previsto pelo constituinte, compete ao Município

A) definir os crimes de responsabilidade do Prefeito.

B) desautorizar a instalação de estabelecimentos comerciais do mesmo ramo em determinada área.

C) regular mediante lei, privativamente, o horário do comércio local.

D) determinar medidas que propiciem segurança, conforto e rapidez aos usuários de serviços bancários.

E) dispor, com a supervisão técnica e financeira da União e do Estado, serviços de atendimento à saúde da população.

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