Em consonância com a Lei nº 4.320 de 1964, que estabelece

#Questão 989692 - Direito Financeiro, O Orçamento: Aspectos Gerais, IBADE, 2022, Prefeitura de Barra de São Francisco - ES, Procurador Municipal

Em consonância com a Lei nº 4.320 de 1964, que estabelece normas gerais de direito financeiro para elaboração e controle dos orçamentos e balanços da União, dos Estados, dos Municípios e do Distrito Federal, é INCORRETO afirmar que integrará a Lei de Orçamento:

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