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Analise as assertivas e responda. I – União. II – Est
#Questão 989676
-
Direito Financeiro
,
Lei de Responsabilidade Fiscal - LC nº 101 de 2000
,
IBADE
,
2022
,
Prefeitura de Acrelândia - AC
, Procurador
Analise as assertivas e responda.
I – União. II – Estados. III – Municípios.
Em conformidade com o disposto pela Lei Complementar 101 de 2000, que normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal, das assertivas dispostas, é CORRETO afirmar ser ente(s) da federação qual a despesa total com pessoal, em cada período de apuração e em cada ente, não poderá exceder o percentual da receita corrente líquida em 50% (cinquenta por cento).
A) I, II e III.
B) I e II.
C) II e III.
D) III.
E) I.
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