#Questão 989671 - Direito Constitucional, Direitos Individuais - Remédios Constitucionais e Garantias Processuais, IBADE, 2022, Prefeitura de Colíder - MT, Advogado

A Constituição Federal prevê que, no Brasil, não haverá juízo ou tribunal de exceção, sendo reconhecida a instituição do júri, com a organização que lhe dê a lei, sendo INCORRETO afirmar que será assegurado:

A) plenitude de defesa.

B) a irretroatividade da lei penal, ainda que para benefício do réu.

C) sigilo das votações.

D) soberania dos veredictos.

E) competência para julgar os crimes dolosos contra a vida.

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