À luz da Constituição Federal de 1988, é CORRETO afirma

#Questão 989668 - Direito Constitucional, Poder Legislativo, IBADE, 2022, Prefeitura de Colíder - MT, Advogado

À luz da Constituição Federal de 1988, é CORRETO afirmar, entre as alternativas, ser uma das atribuições do Congresso Nacional em que não será exigida a sanção do Presidente da República, para dispor sobre a matéria.

A) Sistema tributário, arrecadação e distribuição de rendas.

B) Resolver definitivamente sobre tratados, acordos ou atos internacionais que acarretem encargos ou compromissos gravosos ao patrimônio nacional.

C) Plano plurianual, diretrizes orçamentárias, orçamento anual, operações de crédito, dívida pública e emissões de curso forçado.

D) Fixação e modificação do efetivo das Forças Armadas.

E) Planos e programas nacionais, regionais e setoriais de desenvolvimento.

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