A EC 115/22 conferiu ao direito à proteção de dados pess

#Questão 989660 - Direito Constitucional, Direitos Individuais, UFMT, 2022, Prefeitura de Nobres - MT, Procurador Municipal

A EC 115/22 conferiu ao direito à proteção de dados pessoais o regime jurídico-constitucional de um direito fundamental em sentido material e formal. Neste contexto, assinale a afirmativa INCORRETA.

A) Os direitos e garantias fundamentais, em sentido material, são pretensões descobertas, em cada momento histórico, a partir da perspectiva do valor da dignidade humana.

B) A identificação de um direito como fundamental, em sentido material e formal, confere a ele a condição de limite material à reforma constitucional, além dos demais limites de ordem formal, circunstancial e temporal, sendo, por isso, cláusula pétrea.

C) O conceito material de direito fundamental restou definido pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento que considerou o princípio tributário da anterioridade como direito fundamental, mesmo que previsto fora do catálogo do artigo 5º da Constituição Federal.

D) O esforço doutrinário e acadêmico para definir um sentido material para o direito fundamental é necessário para identificar direitos fundamentais implícitos ou fora do catálogo expresso da Constituição Federal.

Navegue em mais questões

Erro ao Ler: SQLSTATE[HY093]: Invalid parameter number: number of bound variables does not match number of tokens