O dever do Estado em promover a defesa do consumidor é um

#Questão 989655 - Direito Constitucional, Direitos Individuais, Instituto Access, 2022, Câmara de Santana de Parnaíba - SP, Analista Legislativo

O dever do Estado em promover a defesa do consumidor é um direito fundamental. Em atendimento ao interesse local cabe ao município legislar sobre

A) o horário de funcionamento de instituição financeira.

B) a obrigatoriedade de instalação de medidores de gasto de água individuais nos condomínios.

C) a obrigatoriedade de os supermercados oferecerem o serviço de empacotamento para as compras.

D) a permissão para prestação do serviço de transporte por aplicativo.

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