A prestação dos serviços de saúde e o fornecimento de m

#Questão 989652 - Direito Constitucional, Organização Político-Administrativa do Estado, Instituto Access, 2022, Câmara de Santana de Parnaíba - SP, Analista Legislativo

A prestação dos serviços de saúde e o fornecimento de medicamentos representam uma responsabilidade solidária dos três entes federativos. De acordo com a estrutura, existe uma divisão das competências de cada ente.
No caso em que o indivíduo precisar pleitear o fornecimento de um medicamento que ainda não foi aprovado pela Anvisa, ele terá que ajuizar contra

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