A forma de atuação de Municípios com mais de 20 mil habi

#Questão 989646 - Direito Constitucional, Organização Político-Administrativa do Estado, Instituto Access, 2022, Câmara de Santana de Parnaíba - SP, Analista Legislativo

A forma de atuação de Municípios com mais de 20 mil habitantes ou do Distrito Federal no ordenamento do espaço urbano ocorre a partir de atos legais que versam sobre programas e projetos específicos.
A legislação sobre matéria urbanística pode ser produzida mediante o(s) seguinte(s) diploma normativo: 

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