Por meio das emendas feitas à Lei Orçamentária Anual (LO

#Questão 989645 - Direito Financeiro, , Instituto Access, 2022, Câmara de Santana de Parnaíba - SP, Analista Legislativo

Por meio das emendas feitas à Lei Orçamentária Anual (LOA), os parlamentares podem opinar ou influir na alocação de recursos públicos em função de compromissos políticos que assumiram durante seu mandato. Para serem aprovadas, as emendas devem indicar os recursos necessários, admitidos apenas os provenientes de anulação de despesa, dentre as quais admitem-se incluídas as que incidam sobre

A) dotações para pessoal e seus encargos.

B) serviço da dívida.

C) transferências tributárias constitucionais para os entes federativos.

D) compra de equipamentos, material de consumo, mão de obra terceirizada de fundação pública.

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