A Lei de Responsabilidade Fiscal é o diploma que estabelec

#Questão 989641 - Direito Financeiro, , Instituto Access, 2022, Câmara de Santana de Parnaíba - SP, Analista Legislativo

A Lei de Responsabilidade Fiscal é o diploma que estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal, mediante ações que previnam riscos e corrijam os desvios capazes de afetar o equilíbrio das contas públicas.
De ampla abrangência, ela deve ser observada sem exceção por

A) empresa estatal que dispõe de receitas próprias, geradas por suas atividades, para pagar suas despesas de pessoal, de custeio em geral e de capital.

B) empresa cujo capital é majoritariamente detido pelo governo, mas que tem sócios privados e que tem suas ações negociadas em bolsas de valores.

C) empresa controlada pelo setor público que receba recursos financeiros para pagamento de despesas de capital provenientes de aumento de participação acionária.

D) empresa controlada pelo setor público que recebe do ente controlador recursos financeiros para pagamento de despesas com pessoal.

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