A Lei de Responsabilidade Fiscal determina que o projeto de

#Questão 989640 - Direito Financeiro, , Instituto Access, 2022, Câmara de Santana de Parnaíba - SP, Analista Legislativo

A Lei de Responsabilidade Fiscal determina que o projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias deve conter o anexo de metas fiscais, um importante documento a ser utilizado como parâmetro para possibilitar a manutenção do equilíbrio entre receitas e despesas.

O anexo em questão deve

A) apresentar as metas de inflação para o exercício subsequente.

B) conter o demonstrativo da estimativa e compensação da renúncia de receita.

C) avaliar os passivos contingentes.

D) revelar os objetivos da política cambial.

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