A despesa obrigatória de caráter continuado estabelece pa

#Questão 989638 - Direito Financeiro, , Instituto Access, 2022, Câmara de Santana de Parnaíba - SP, Analista Legislativo

A despesa obrigatória de caráter continuado estabelece para o ente da federação a obrigação legal de sua execução.
É admitida sua criação mediante lei, medida provisória ou ato administrativo normativo, sendo exigido

A) apresentar as premissas e metodologia de cálculo utilizadas e a compatibilidade da despesa com as demais normas do PPA e da LDO.

B) prever a estimativa do impacto orçamentário-financeiro no exercício subsequente ao que deva entrar em vigor.

C) comprovar que a criação ou o aumento da despesa não afetará as metas de resultados fiscais previstas no anexo de riscos fiscais da LDO.

D) demonstrar como seus efeitos financeiros serão compensados nos períodos seguintes, pelo aumento permanente de receita ou pela redução provisória de despesa.

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