Compete privativamente à União legislar sobre:

#Questão 989633 - Direito Constitucional, Organização Político-Administrativa do Estado, IBADE, 2022, Prefeitura de Colíder - MT, Técnico em Segurança do Trabalho

A) desapropriação.

B) produção e consumo.

C) proteção ao patrimônio histórico, cultural, artístico, turístico e paisagístico.

D) criação, funcionamento e processo do juizado de pequenas causas.

E) assistência jurídica e defensoria pública.

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