#Questão 989603 - Direito Constitucional, Administração Pública Disposições Gerais e Servidores Públicos, IBADE, 2022, Faceli, Técnico em Tecnologia da Informação e Comunicação

A Constituição Federal de 1988 define que as pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros. Nesse sentido, é CORRETO afirmar que:

A) não será assegurado o direito a regresso contra o responsável.

B) que será assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa.

C) que será assegurado o direito de regresso contra o responsável apenas nos casos de dolo.

D) que será assegurado o direito de regresso contra o responsável apenas nos casos de culpa.

E) será assegurado o direito a regresso contra o responsável somente nos crimes com previsão de pena de reclusão.

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