São de iniciativa privativa do Presidente da República as

#Questão 989529 - Direito Constitucional, Presidente da República, Vice-Presidente da República e Ministros de Estado., FUNATEC, 2022, Câmara de Presidente Dutra - MA, Assistente Jurídico

São de iniciativa privativa do Presidente da República as leis que disponham sobre:

A) Criação de cargos, funções ou empregos públicos na administração direta ou indireta e autárquica ou aumento de sua remuneração.

B) Organização administrativa e judiciária, matéria tributária e orçamentária, serviços públicos e pessoal da administração dos Territórios e do Distrito Federal.

C) Servidores públicos da União e Territórios, seu regime jurídico, provimento de cargos, estabilidade e aposentadoria de civis, reforma e transferência de militares para a inatividade.

D) Servidores públicos da União e Territórios, seu regime jurídico, provimento de cargos, estabilidade e aposentadoria.

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