É da competência exclusiva do Congresso Nacional, EXCETO:

#Questão 989528 - Direito Constitucional, Poder Legislativo, FUNATEC, 2022, Câmara de Presidente Dutra - MA, Assistente Jurídico

A) Autorizar o Presidente e o Vice-Presidente da República a se ausentarem do País, quando a ausência exceder a dez dias.

B) Aprovar o estado de defesa e a intervenção federal, autorizar o estado de sítio, ou suspender qualquer uma dessas medidas.

C) Apreciar os atos de concessão e renovação de concessão de emissoras de rádio e televisão.

D) Aprovar, previamente, a alienação ou concessão de terras públicas com área superior a dois mil e quinhentos hectares.

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