De acordo com os termos da Lei de Responsabilidade Fiscal,

#Questão 989525 - Direito Constitucional, Ordem Econômica e Financeira, FUNATEC, 2022, Câmara de Presidente Dutra - MA, Diretor de Recursos Humanos

De acordo com os termos da Lei de Responsabilidade Fiscal, a lei de diretrizes orçamentárias disporá sobre:

A) Normas relativas ao controle de custos e à avaliação dos resultados dos programas financiados com recursos dos orçamentos.

B) Demonstrativo da compatibilidade da programação dos orçamentos com os objetivos e metas.

C) Conterá reserva de contingência, cuja forma de utilização e montante são definidos com base na receita corrente líquida.

D) Medidas de compensação a renúncias de receita e ao aumento de despesas obrigatórias de caráter continuado.

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