A criação, expansão ou aperfeiçoamento de ação govern

#Questão 989523 - Direito Constitucional, Ordem Econômica e Financeira, FUNATEC, 2022, Câmara de Presidente Dutra - MA, Diretor de Execução de Contratos

A criação, expansão ou aperfeiçoamento de ação governamental que acarrete aumento da despesa será acompanhado de:

A) Estimativa do impacto orçamentário-financeiro no exercício em que deva entrar em vigor e nos três subsequentes.

B) Declaração do ordenador da despesa de que o aumento tem adequação orçamentária e financeira com a lei orçamentária anual e compatibilidade com o plano plurianual e com a lei de diretrizes orçamentárias.

C) Estimativa do impacto orçamentáriofinanceiro no exercício em que deva entrar em vigor e no subsequente.

D) Declaração do ordenador da despesa de que o aumento tem adequação orçamentária e financeira com a lei orçamentária anual, sendo esta condição suficiente.

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