Ao Município compete legislar a tudo quanto respeite ao se

#Questão 989519 - Direito Constitucional, Organização do Estado Municípios, Avança SP, 2022, Câmara de Embu - Guaçu - SP, Analista Legislativo

Ao Município compete legislar a tudo quanto respeite ao seu interesse peculiar, tendo como objetivo o bem-estar de sua população e o pleno desenvolvimento de suas funções sociais, cabendo-lhe, PRIVATIVAMENTE, conforme previsão da Lei Orgânica Municipal, as seguintes atribuições, EXCETO:

A) conceder licença ou autorização para abertura e funcionamento de estabelecimentos industriais, comerciais e similares, conforme a Lei de zoneamento.

B) legislar sobre sistema monetário e de medidas, títulos e garantias dos metais.

C) adquirir bens, inclusive mediante desapropriação por necessidade ou utilidade pública ou por interesse social.

D) dispor sobre serviço funerário e cemitérios, encarregando-se da administração daqueles que forem públicos e fiscalizando os pertencentes às entidades privadas.

E) estabelecer servidões administrativas necessárias aos seus serviços.

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