No projeto de lei ou de medida provisória que institua ou

#Questão 989518 - Direito Constitucional, Processo legislativo, Avança SP, 2022, Câmara de Embu - Guaçu - SP, Analista Legislativo

No projeto de lei ou de medida provisória que institua ou majore tributo, determina o Decreto Federal nº 9.191 de 2017, que serão observados os seguintes princípios:

A) princípios da moralidade e da publicidade.

B) princípios da equivalência e da legitimidade.

C) princípios da irretroatividade e da anterioridade.

D) princípio da impessoalidade e do indubio pro reo.

E) princípios da anterioridade e da reserva legal.

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