Nos termos definidos pela Constituição Federal, é vedada

#Questão 989515 - Direito Constitucional, Processo legislativo, Avança SP, 2022, Câmara de Embu - Guaçu - SP, Analista Legislativo

Nos termos definidos pela Constituição Federal, é vedada a edição de medidas provisórias sobre as seguintes matérias, EXCETO: 

Navegue em mais questões

{TITLE}

{CONTENT}

{TITLE}

{CONTENT}
Estude Grátis