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#Questão 989509 - Direito Constitucional, Poder Legislativo, Avança SP, 2022, Câmara de Embu - Guaçu - SP, Procurador Jurídico do Legislativo

Nos termos da Constituição Federal, é da competência exclusiva do Congresso Nacional:

A) Proceder à tomada de contas do Presidente da República, quando não apresentadas ao Congresso Nacional, dentro de sessenta dias, após a abertura da sessão legislativa.

B) Autorizar o Presidente e o Vice-Presidente da República a se ausentarem do País, quando a ausência exceder a quinze dias.

C) Sistema tributário, arrecadação e distribuição de rendas.

D) Dispor sobre sua organização, funcionamento, polícia, criação, transformação ou extinção dos cargos, empregos e funções de seus serviços, e a iniciativa de lei para fixação da respectiva remuneração, observados os parâmetros estabelecidos na lei de diretrizes orçamentárias.

E) Planos e programas nacionais, regionais e setoriais de desenvolvimento.

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