À luz da Constituição Federal de 1988, ao dizer que é v

#Questão 989500 - Direito Constitucional, Ordem Econômica e Financeira, IBADE, 2022, Prefeitura de Colíder - MT, Fiscal de Tributos

À luz da Constituição Federal de 1988, ao dizer que é vedado à cobrança de tributos em relação a fatos geradores ocorridos antes do início da vigência da lei que os houver instituído ou majorados, sendo garantido o direito adquirido, estamos fazendo alusão ao princípio constitucional tributário da:

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