Compete privativamente à União:

#Questão 989494 - Direito Constitucional, Organização Político-Administrativa do Estado, IBADE, 2022, Prefeitura de Colíder - MT, Guarda Municipal de Trânsito

A) legislar sobre direito civil, comercial, penal, processual, eleitoral, agrário, marítimo, aeronáutico, espacial e do trabalho.

B) zelar pela guarda da Constituição, das leis e das instituições democráticas e conservar o patrimônio público.

C) cuidar da saúde e assistência pública, da proteção e garantia das pessoas portadoras de deficiência.

D) fomentar a produção agropecuária e organizar o abastecimento alimentar.

E) legislar sobre direito tributário, financeiro, penitenciário, econômico e urbanístico.

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