NÃO se insere entre as competências dos Municípios:

#Questão 989477 - Direito Constitucional, Organização do Estado Municípios, FCC, 2022, Prefeitura de Teresina - PI, Fiscal de Serviços Públicos

A) legislar sobre procedimentos em matéria processual.

B) elaborar a sua lei orgânica.

C) suplementar a legislação federal ou estadual no que couber.

D) criar, organizar e suprimir distritos, observada a legislação estadual.

E) legislar sobre assuntos de interesse local.

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