Considerando as disposições da Constituição Federal de

#Questão 989450 - Direito Constitucional, Educação, Cultura e Desporto, Quadrix, 2022, SEDF, Administração

Considerando as disposições da Constituição Federal de 1988 a respeito da educação, julgue o item. 


A União aplicará, anualmente, nunca menos de 18%, e os estados, o Distrito Federal e os municípios 25%, no mínimo, da receita resultante de impostos, compreendida a proveniente de transferências, na manutenção e no desenvolvimento do ensino. 

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