Nos termos da Constituição Federal, a norma incumbida de

#Questão 989427 - Direito Constitucional, Processo legislativo, FCC, 2022, DETRAN-AP, Analista de Gestão em Trânsito

Nos termos da Constituição Federal, a norma incumbida de orientar a elaboração da Lei Orçamentária Anual é uma

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