Segundo a Constituição Federal, a competência para aprec

#Questão 989423 - Direito Constitucional, Organização Político-Administrativa do Estado, FCC, 2022, DETRAN-AP, Assistente Administrativo de Trânsito

Segundo a Constituição Federal, a competência para apreciar os atos de concessão e renovação de concessão de emissoras de rádio e televisão é exclusiva do(a)

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