De acordo com o entendimento do Supremo Tribunal Federal, a

#Questão 989406 - Direito Constitucional, Organização do Estado - União, FUNDATEC, 2022, Prefeitura de Giruá - RS, Procurador Jurídico

De acordo com o entendimento do Supremo Tribunal Federal, a competência para fixar o horário de funcionamento de estabelecimento comercial é:

A) Exclusiva da União.

B) Concorrente entre União e Estado.

C) Exclusiva do Município.

D) Concorrente entre Município e Estado.

E) Exclusiva do Estado.

Navegue em mais questões

Erro ao Ler: SQLSTATE[HY093]: Invalid parameter number: number of bound variables does not match number of tokens