O respeito à legalidade e ao processo legislativo é manda

#Questão 989386 - Direito Financeiro, O Orçamento: Aspectos Gerais, FCC, 2022, PGE-AM, Analista Procuratorial

O respeito à legalidade e ao processo legislativo é mandamento basilar no Estado de Direito. No Direito Financeiro, a legalidade adquire especificidades, em razão da sua aplicação. A respeito do tema, é correto afirmar que

A) é vedada medida provisória em tema de direito orçamentário.

B) é vedada abertura de crédito suplementar mediante decreto.

C) a Lei Orçamentária Anual é lei materialmente complementar.

D) a Lei Orçamentária Anual é lei formalmente ordinária e tem tramitação legislativa diferenciada.

E) o Plano Plurianual é lei formalmente complementar.

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