O princípio da legalidade previsto no art. 5o da Constitui

#Questão 989336 - Direito Constitucional, Direitos Individuais, FCC, 2022, SEDU-ES, Agente de Suporte Educacional

O princípio da legalidade previsto no art. 5o da Constituição da República corresponde à regra de que

A) todos os cidadãos se submetem à lei sem distinção e privilégio, dependendo as exceções de expressa previsão legal.

B) a República Federativa do Brasil se rege segundo as leis votadas pelo Congresso Nacional, de acordo com o processo legislativo.

C) no Estado Democrático de Direito a vontade do governante é submetida à vontade do Poder Legislativo expressa por meio de leis.

D) ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei.

E) o ordenamento jurídico nacional, por meio de sua legislação penal, punirá os atos que se desviem da legalidade.

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