No tocante à legislação sobre proteção e integração

#Questão 989315 - Direito Constitucional, Organização Político-Administrativa do Estado, VUNESP, 2022, Câmara de Olímpia - SP, Analista Legislativo

No tocante à legislação sobre proteção e integração social das pessoas portadoras de deficiência, a Constituição Federal estabelece que a competência legislativa

A) é comum entre a União, Estados, Distrito Federal e Municípios.

B) é privativa da União.

C) da União será limitada a estabelecer normas gerais.

D) é comum entre a União e os Estados, e suplementar dos Municípios.

E) dos Estados é suplementar, e dos Municípios, residual.

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