A respeito da Arguição de Descumprimento de Preceito Fund

#Questão 989292 - Direito Constitucional, Controle de Constitucionalidade, VUNESP, 2022, TJ-RJ, Juiz Leigo

A respeito da Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF), é correto afirmar que

A) na versão da lei originariamente aprovada pelo Congresso Nacional admitia-se expressamente a legitimidade processual de qualquer cidadão.

B) podem propor a ADPF todos os legitimados para a ação direta de inconstitucionalidade, exceto as entidades de classe de âmbito nacional.

C) diferentemente do que ocorre com a ADI, a maioria dos legitimados para a propositura de ADPF não dispõe de capacidade postulatória especial.

D) exclusivamente com a demonstração absoluta da inexistência de qualquer outro meio eficaz para afastar a eventual lesão se dá o cumprimento do requisito da subsidiariedade para ajuizamento de ADPF.

E) não pode ser objeto da ADPF lei pré-constitucional, assim como não pode ocorrer lesão a preceito fundamental com base em mera interpretação judicial do texto constitucional.

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