O Artigo 5º, inciso XXIV, da Constituição Federal de 198

#Questão 989255 - Direito Constitucional, Teoria da Constituição, CS-UFG, 2022, Prefeitura de Itiquira - MT, Analista Jurídico

O Artigo 5º, inciso XXIV, da Constituição Federal de 1988, dispõe que “a lei estabelecerá o procedimento para desapropriação por necessidade ou utilidade pública, ou por interesse social, mediante justa e prévia indenização em dinheiro, ressalvados os casos previstos nesta Constituição”. Esse dispositivo contém norma de 

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