A desapropriação é um procedimento administrativo pelo q

#Questão 989240 - Direito Constitucional, Organização do Estado - União, FAFIPA, 2022, Câmara de Ourizona - PR, Advogado

A desapropriação é um procedimento administrativo pelo qual o poder público, mediante prévia declaração de necessidade, utilidade ou interesse público, impõe ao proprietário a perda de um bem, substituindo-o por justa indenização, em dinheiro. A Constituição Federal prevê que a lei estabelecerá o procedimento para desapropriação por necessidade ou utilidade pública, ou por interesse social, mediante justa e prévia indenização em dinheiro, ressalvados os casos previstos nesta Constituição. Atentando-se ao que prevê o texto constitucional sobre o assunto, assinale a alternativa INCORRETA:

A) Compete à União desapropriar por interesse social, para fins de reforma agrária, o imóvel rural que não esteja cumprindo sua função social, mediante prévia e justa indenização em dinheiro.

B) As desapropriações de imóveis urbanos serão feitas com prévia e justa indenização em dinheiro.

C) Compete privativamente à União legislar sobre a desapropriação.

D) O decreto que declarar o imóvel como de interesse social, para fins de reforma agrária, autoriza a União a propor a ação de desapropriação.

E) A propriedade produtiva é insuscetível de desapropriação para fins de reforma agrária.

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