Caso o adolescente cometa ato infracional, são previstas m
#Questão 989202 -
Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990,
,
IDECAN,
2022,
TJ-PI,
Oficial de Justiça e Avaliador
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