O(a) ______________________________ estabelece princípios,

#Questão 989161 - Direito Digital, Lei nº 12.965 de 2014 - Marco Civil da Internet, FUNDATEC, 2022, SPGG - RS, Analista de Planejamento, Orçamento e Gestão

O(a) ______________________________ estabelece princípios, garantias, direitos e deveres para o uso da Internet no Brasil.
Assinale a alternativa que preenche corretamente a lacuna do trecho acima.

A) Lei Geral de Proteção de Dados

B) Agência Nacional de Telecomunicações

C) Marco Civil da Internet

D) Secretaria de Comunicação do Palácio do Planalto

E) Ministério da Defesa

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