A Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (Lei nº 13.709

#Questão 989158 - Direito Digital, Lei nº 13.709 de 2018 - Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD), FUNDATEC, 2022, SPGG - RS, Analista de Planejamento, Orçamento e Gestão

A Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (Lei nº 13.709/2018), conhecida como LGPD, dispõe sobre o tratamento de dados pessoais e contém normas que devem ser seguidas pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios. Em relação à LGPD, é INCORRETO afirmar que:

A) Possui um capítulo específico para o tratamento de dados pelo Setor Público.

B) Estabelece que as atividades de tratamento de dados pessoais deverão observar princípios de: finalidade; adequação; necessidade; livre acesso; qualidade dos dados; transparência; segurança; prevenção; não discriminação; responsabilização e prestação de contas.

C) Tem entre seus fundamentos o respeito à privacidade.

D) As sanções administrativas previstas entraram em vigor na publicação da Lei.

E) O tratamento de dados pessoais poderá ser realizado pela administração pública, para o tratamento e uso compartilhado de dados necessários à execução de políticas públicas previstas em leis.

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