No que tange à Lei Federal nº 9.433/1997, assinale a alte

#Questão 989121 - Direito Ambiental, Proteção do Meio Ambiente em Normas Infraconstitucionais, IADES, 2022, CAU - SE, Auxiliar de Fiscalização

No que tange à Lei Federal nº 9.433/1997, assinale a alternativa correta.

A) A água é um recurso natural ilimitado e de domínio público.

B) É proibida a utilização dos recursos financeiros obtidos a partir da cobrança pelo uso dos recursos hídricos a fundo perdido, sob qualquer hipótese.

C) A outorga pelo poder público é dispensada no caso de extração de aquífero subterrâneo para consumo final.

D) Incentivar a captação e o aproveitamento das águas pluviais é um objetivo da Política Nacional de Recursos Hídricos.

E) A perfuração de poços para extração de água subterrânea sem autorização não constitui uma norma de utilização de recursos hídricos.

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