A Lei nº 13.709/2018 – Lei Geral de Proteção de Dados

#Questão 989055 - Direito Digital, Lei nº 13.709 de 2018 - Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD), FUNDATEC, 2022, IPE Saúde, Analista de Gestão em Saúde - Administração

A Lei nº 13.709/2018 – Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD) – dispõe sobre o tratamento de dados pessoais, inclusive nos meios digitais, por pessoa natural ou por pessoa jurídica de direito público ou privado. Assinale a alternativa que apresenta o objetivo da referida lei.

A) Proteger os direitos fundamentais de liberdade e de privacidade e o livre desenvolvimento da personalidade da pessoa natural.

B) Resguardar os direitos sociais de livre opinião das pessoas físicas e jurídicas estabelecidas no Brasil.

C) Proteger os dados pessoais de autoridades governamentais e de pessoas politicamente expostas.

D) Assegurar que não haja divulgação da remuneração dos servidores públicos nas plataformas de transparências de órgãos e entidades públicas.

E) Instituir o programa de desenvolvimento digital visando ao combate de informações falsas difundidas na internet.

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