Anderson, adolescente de 15 anos, pratica suposto ato infra
#Questão 989016 -
Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990,
Ato infracional,
FGV,
2022,
DPE-MS,
Defensor Público Substituto
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